O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FAMIPE se compromete a prestar orientação jurídica on line e gratuita nas áreas de direito penal, incluindo violência doméstica, direito do trabalho, direito civil e do consumidor e direito de família.
Cláusula 01 – O serviço oferecido pelo NPJ Digital da FAMIPE tem como objetivo esclarecer, gratuitamente e de forma on line, dúvidas jurídicas nas áreas de sua atuação, conforme informado anteriormente.
Cláusula 02 – A orientação dada não obriga a prestação de serviço advocatício no caso apresentado pelo usuário.
Cláusula 03 – Os usuários assumem a integral responsabilidade pelas informações prestadas no site, principalmente quanto a sua veracidade.
Cláusula 04 – Os profissionais, pela orientação ora oferecida, assumem uma obrigação de meio, utilizando-se de todos os conhecimentos técnicos de que a Ciência Jurídica dispõe para os esclarecimentos jurídicos iniciais.
Cláusula 05 – A orientação dada pelos profissionais não expressa a solução definitiva para a dúvida apresentada pelo usuário, uma vez que se trata de aconselhamento jurídico inicial, dependendo para a correta apreciação da questão a exibição de documentos, ou análise de outras circunstâncias, para a melhor elucidação dos fatos narrados.
Cláusula 06 – Os atendimentos abrangem a região dos municípios de Miguel Pereira, Paty de Alferes, Engenheiro Paulo de Frontim e Vassouras.
Cláusula 07 – Os interessados em serem atendidos pelo NPJ de forma presencial devem entrar em contato com o setor para agendamento prévio da consulta através do telefone (24) 2484-3685, Ramal 8011, a fim de que possa ser analisada a possibilidade ou não desse atendimento, segundo as diretrizes traçadas pelo Regulamento Geral, em especial aquelas relacionadas à matéria de atuação e à renda recebida pelo interessado na assistência.
Cláusula 08 – Enquanto durar o período de confinamento social, decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o NPJ estará com os atendimentos presenciais suspensos, retornando tão logo as autoridades do poder público autorizem a realização de atividades que causem aglomeração de pessoas.
Cláusula 09 – Os dados cadastrais dos usuários serão mantidos em absoluto sigilo, em respeito à proteção à privacidade, sendo o caso discutido e analisado entre os profissionais e alunos sem a divulgação dos nomes, documentos de identificação, telefones ou endereços.
Cláusula 10 – O Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Miguel Pereira possui sede na Rua Alvarenga Peixoto, 241 – Vila Selma, Miguel Pereira/RJ, Cep.: 26600-000.