A série PODCASTS LEGAIS foi idealizada como uma forma objetiva e descontraída de conhecer as mudanças e atualizações jurídicas, sendo uma ferramenta importante para que você conheça os seus direitos.
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O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal).
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Prática Forense I – Penal – 2021.2
Discentes: Jéssica Villa Nova e Igor Laport.
“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”, este crime vem se tornando cada dia mais comum em nossa sociedade com o aumento de ferramentas digitais para transações financeiras.
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Prática Forense I – Penal – 2021.2
Discentes: Janaína Soares, Camila Dantas e Ângela Ker.
O estupro de vulnerável é a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos, com ou sem consentimento; pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem o discernimento necessário para a prática do ato, bem como, por qualquer outra razão, não possa oferecer resistência.
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Práica Forense I – Penal – 2021.2
Discentes: Aluízio Queiroz, Cíntia Avelar, Patrícia Laport e Pedro Hugo Amancio.
O direito precisa se adaptar às necessidades da sociedade a cada dia. A Lei nº 14.188, de 29 de julho de 2021, incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra mulher. Trata-se do artigo 147–B do Código Penal. Tal modalidade de violência já era prevista na Lei Maria da Penha, mas ainda não havia sido detalhadamente tipificada.
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Prática Forense I – Penal – 2021.2
Discentes: Ederson Cardoso, Sebastião Ignacio, Gabriela Vieira.